(DOC. VP 699.2695.6445.9728)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

A denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima, cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. II. Constatando-se que subsistem meios válidos e eficazes para que se promova a tentativa de localização do réu e, ainda, existindo nos autos outros endereços que ainda não foram diligenciados, revela-se precoce a citação editalícia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote