(DOC. VP 699.0611.8394.0908)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de encaminhamento de ofício - Insurgência do autor, que alega que foi ilegalmente impedido de apresentar procuração a seu cliente em penitenciária, e pede que o mandato seja entregue por agente penitenciário para assinatura do herdeiro - Ato ilegal do agente, que realmente viola o art. 7º, do Estatuto da OAB, e os direitos do preso, que deve ser questionado na via própria - Impossibilidade de compelir agente penitenciário a apresentar diretamente a procura�

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