(DOC. VP 698.8503.3596.3630)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de São Sebastião. I - Exceção de pré-executividade rejeitada - A questão acerca da isenção do tributo em razão da alegação de que o imóvel está em área de proteção ambiental não ficou provada de plano e demanda dilação probatória - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. II - O pedido voltado ao reconhecimento de conexão entre as 03 (

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