(DOC. VP 698.7558.1265.0920)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE AUTORIA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

Autor ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais em face da Ré, pleiteando a nulidade de contrato de seguro firmado sem sua anuência, com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. 2. A sentença declarou a nulidade do contrato, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, condenou a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advoc

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