(DOC. VP 698.5408.0457.8443)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37; QUE A MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS OCORRA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO); O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta. Verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e aditamento, auto de apreensão, termos de declaração, laudo de exame em arma de fogo, laudo de exame de descrição de material e laudo de exame em munições, que não deixam

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