(DOC. VP 698.4942.4121.7120)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente» da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação tamb

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