(DOC. VP 698.2124.8307.7112)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTE FÍSICO -

Acórdão que deu provimento à apelação da ora ré e ao reexame necessário, para denegar a ordem, reformando a sentença que havia concedido a isenção do pagamento de IPVA de veículo de propriedade da autora, para o exercício de 2.021 - Pleito de desconstituição do julgado sob o fundamento de violação de norma jurídica - Cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente, portadora do CID-M16 (coxartrose-artrose do quadril), o que a torna apta a dirigir apenas veí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote