(DOC. VP 698.0055.3721.4581)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS AO LITIGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ. 1.

No caso, observa-se que a tutela almejada envolve a cobrança de direitos creditórios (dividendos declarados e não pagos pela ré/apelante - BFC Adm. de Bens S/A) cedidos fiduciariamente ao autor (Ricardo), em garantia à operação de mútuo firmada com a Sapucaia Emp. e Participações S/A Em Liquidação, e representados no valor de R$3.587.928,32 (atualizado para R$4.129.397,67). 2. No ponto, impende destacar que a origem dos citados direitos creditórios remonta à aprovação da distrib

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