(DOC. VP 697.9052.6175.3139)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Estando suficientemente demonstrada a situação econômico-financeira do postulante e inexistindo quaisquer indícios de abuso na formulação do pleito de justiça gratuita, a parte faz jus

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