(DOC. VP 697.7079.2007.9248)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO EFETUADO - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMG) E ADVOCACIA GERAL DO ESTADO (AGE) - VALORES FIXOS ESTABELECIDOS - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA. À

luz da tese firmada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002, e acolhida pela jurisprudência, em se tratando de advogado dativo, a fixação de seus honorários pelo magistrado está vinculada aos parâmetros estabelecidos pela tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG, sendo, ela, pois, de observância obrigatória.

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