(DOC. VP 697.6808.5992.1312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação do Estado em face da r. decisão que homologou o cálculo do agravado - Decisório que merece subsistir - Abusividade verificada quanto ao cômputo dos juros de mora, mesmo que o débito desfavorável à executada seja calculado na vigência da Lei Estadual 16.497/17 - Necessidade de limitar os juros de mora à Taxa SELIC, em conformidade com o quanto julgado na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decis

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