(DOC. VP 697.6747.1087.3291)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). ART. 1.030, I, «B» E § 2º, DO CPC.

I . Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia. II . Nos termos do art. 1.030, I, «b» e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo i

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