(DOC. VP 697.3568.3357.7487)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Breternitz Rodrigues Gonçalves Doni, Magno Henrique de Lima Rosa, Ricardo dos Santos Fernandes Pinto e Eduardo Gomes da Silva Perineti contra decisão que indeferiu a restituição de veículos apreendidos em inquérito policial sobre lavagem de capitais. Alegam ser legítimos proprietários e terceiros de boa-fé, sem ligação com infração penal antecedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg

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