(DOC. VP 696.0998.2634.6416)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes. (ii) Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existê

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