(DOC. VP 695.9441.9329.0676)

TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 157, CAPUT N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que condenou o Apelante às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, à razão mínima legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II do CP (CP) (index 52984860 - PJe). Nas Razões Recursais, suscita-se, preliminarmente, nulidade decorrente do reconhecimento fotográfico procedid

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