(DOC. VP 695.9421.9930.6155)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado consumado e corrupção de menores - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação da ré - Corrupção de menores é crime formal - Súmula 500/STJ - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixado com critério e corretamente - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido.

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