(DOC. VP 695.8976.5598.1703)

TJSP. HABEAS CORPUS. Prisão civil. Revogação da prisão civil. Descabimento. Alegação do paciente quanto à impossibilidade de pagar os alimentos por causa da pandemia afastada. Débito alimentar que já supera o importe de R$ 24.000,00. Atual estágio da pandemia de COVID-19 que autoriza o decreto prisional. Exegese da Recomendação CNJ (ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000). ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote