(DOC. VP 695.4327.4372.0738)

TJSP. Mandado de Segurança manejado contra ato processual. Todavia, a pretensão deduzida pela impetrante, que se voltou contra decisão de cunho interlocutório, desafia o recurso de Agravo de Instrumento, que, aliás, foi manejado pela ora impetrante em momento anterior e improvido. E como sabido, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição» (Lei 12.016/2009, art. 5º e Súmula de 267 do E. STF). Logo, é caso de se pôr fim imediato a essa demanda sem resolução do mérito, porquanto essa situação de ordem fático jurídica exsurge como empeço absoluto para se admitir seja o presente «mandamus» processado perante este Órgão Recursal. Ação mandamental cuja inicial se indefere, por força do disposto no CPC, art. 330, III e ainda de conformidade com o estatuído nos Lei 12.016/2009, art. 5º e Lei 12.016/2009, art. 10, uma vez que a impetrante é carecedora da ação por falta de interesse de agir

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