(DOC. VP 695.2382.4756.7992)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução dos honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Parte executada que incontroversamente aderiu a programa de parcelamento após a instauração da execução fiscal, sem o pagamento dos honorários devidos em razão do ajuizamento da demanda. Possibilidade de prosseguimento da exec

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