(DOC. VP 695.0663.7404.5447)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

Descabimento da pretensão. Contratação temporária pela Lei Complementar 1.093/09. Renovações que não descaracterizam o regime especial ou a natureza administrativa do vínculo. FGTS indevido. Julgados desta E. Corte. R. sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, §11, CPC/2015, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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