(DOC. VP 694.9978.6598.9314)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O valor da execução é de R$ 3.382,56. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF, fren

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