(DOC. VP 694.9307.4175.4202)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrentes de tal situação, conforme art. 6º, I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote