(DOC. VP 694.8342.6262.9133)
TJSP. COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por perdas e danos decorrente de rescisão de contrato de parceria para aquisição em conjunto de máquina agrícola - Discussão decorrente de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote