(DOC. VP 694.8198.1643.9695)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal visando ao correto enquadramento na carreira e à consequente adequação de seus vencimentos, conforme disposto na Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.548/2016. 2. A autora, ocupante do cargo de auxiliar de recreação desde 01/03/2011, sustenta que não foi corretamente enquadrada após a edição da referida norma. 3. Sentença de primeiro grau que determinou o enquadramento da auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote