(DOC. VP 694.7466.1058.1589)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDOR COM LACRE VIOLADO E TRAVAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.

Cabimento do recurso, na forma do CPC, art. 1.015, II. A alegação de ausência de comprovação de aplicabilidade da teoria do superendividamento e de a onerosidade excessiva ter sido causada pelo próprio devedor não ataca os fundamentos do ato recorrido, pois o objeto do pedido de declaração de insolvência civil se limita ao fato de as dívidas superarem o patrimônio. Não observado o princípio da dialeticidade o recurso é inadmissível nesta parte. O pedido do autor na petição

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