(DOC. VP 694.6646.9738.5534)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie» - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

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