Carregando…

(DOC. VP 694.5292.8334.7056)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (CLT, art. 253). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal). 2. No caso, os seguintes óbices erigidos pela Vice-Presidência do TRT foram confirmados na decisão monocrática agravada por meio da técnica per relationem : i) a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º no que concerne à limitação da condenação aos valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote