(DOC. VP 694.3415.5194.1435)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. PLEITEIAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REFORMAR A DECISÃO ¿...RECONHECENDO O CABIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5 AO INVÉS DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME¿. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA. ADEMAIS, O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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