(DOC. VP 694.1986.3282.6866)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A. (VIVO) contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de serviço telefônico ao Município de Lençóis Paulista, com multa diária de R$500,00 até o limite de R$100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa cominatória fixada para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação contratual. III. Razões de Decidir3. A multa com

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