(DOC. VP 693.9140.9616.5612)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO. CONVERSÃO DO CONTRATO. MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo diagnóstico e orientação específica em relação à atuação do patrono da parte autora por parte do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE - não há que se falar em deferimento das providências requeridas, quais sejam, a intimação pessoal do requerente e à expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público, a fim de investigar eventuais infrações legais na conduta deste. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das raz�

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