(DOC. VP 693.7379.2449.8997)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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