(DOC. VP 693.6137.6353.2048)

TJRJ. APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA E CRACK, PARA CONSUMO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. PRESCRIÇÃO.

Sentença julgou procedente pretensão estatal aplicada a sanção de advertência da Lei, art. 28, I 11.343/06. O STF reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, mas limitada expressamente a tese ao afastamento dos efeitos penais da posse para consumo próprio da cannabis ativa até 40g. Caso dos autos - posse de cocaína em pó e pedra, não é a hipótese analisada e decidida pelo e. STF - posse de maconha para uso próprio. A conduta de porte ilegal

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