(DOC. VP 693.4940.9881.0845)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do contribuinte. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam em relação à contraprestação dos serviços de abastecimento de água. Obrigação pessoal que vincula o usuário dos serviços. Matéria de fato, que depende da produção de provas ne

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