(DOC. VP 693.1059.8242.0249)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA . DESNECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO.

Ante a possível violação do art. 37, caput, da CF/88dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REINTEGRAÇÃO. Conforme exame da norma interna da ré, verifica-se que há disposição normativa sobre a necessidade de haver motivação da dispensa, seja demissão por justa causa, seja por conveniência administrativa (que se equipara à

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