(DOC. VP 692.7390.4781.8603)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autora e condenou o Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que não foram observados os parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser aplicada a regra da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Direito da crianç

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