(DOC. VP 692.6771.9730.9788)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de anulação de ato administrativo, que se funda na alegação de que o autor preenche os pressupostos para concorrer a vaga reservada a pessoa com deficiência (PCD). Demandante, que logrou demonstrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, considerada a verossimilhança das suas alegações, a par dos laudos médicos e de fisioterapia apresentados, bem assim do cartão de estacionamento especial, emitido pela municipalidade onde reside o ora agravante, v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote