(DOC. VP 692.5663.4216.6357)

TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstra seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem», passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Region

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote