(DOC. VP 692.5611.8038.8596)

TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1.

Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41 quanto à descrição dos fatos delituosos imputados genericamente, em evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Peça acusatória manifestamente genérica, sem descrição de elementos mínimos quanto aos furtos imputados - que nem se sabe quantos são atribuídos - como data, local, res frutiva, vítima, modus operandi etc, tampouco a participação de cada denunciado nos event

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