(DOC. VP 691.7599.5798.3627)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, IMPUTA À PARTE AUTORA MULTA POR SUPOSTA ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, QUAL SEJA, «VIOLAÇÃO DE SELO". ENTRETANTO, CONSTATA-SE DO HISTÓRICO DE CONSUMO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO HÁ VARIAÇÃO NO CONSUMO DA UNIDADE (10M3), ESTANDO OS VALORES NAS FATURAS IMPUGNADAS ALTERADOS PELA COBRANÇA DA MULTA IMPUTADA E DE «EXTRAS". E A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NEGA A CONDUTA QUE A CONCESSIONÁRIA LHE IMPÔS. PORTANTO, SE O CONSUMIDOR ESTÁ QUESTIONANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA REFERENTE A INFRAÇÃO QUE ALEGA NÃO TER COMETIDO, É RAZOÁVEL QUE SEJA AUTORIZADA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM SUA MÉDIA DE CONSUMO E QUE O SERVIÇO SEJA MANTIDO ENQUANTO A QUESTÃO ESTIVER SUB JUDICE, ANTE A PRESUNÇÃO DE PLAUSIBILIDADE QUE, NESTE MOMENTO, MILITA EM SEU FAVOR. NO MESMO SENTIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 195, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.». REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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