Carregando…

(DOC. VP 691.6079.8132.0310)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Bauru - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote