(DOC. VP 691.6014.7132.1970)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ACESSÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e tarifa de acessórios. O apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade das cobranças, determinar a restituição dos valores pagos a maior e majorar os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a taxa de ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote