(DOC. VP 691.4964.2347.3083)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários proporcionais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do embargante em relação a débitos de veículos administrados por outra instituição financeira e (ii) responsabilid

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