(DOC. VP 691.3350.9458.6824)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO PARÁGRAFO 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPTU, relativo ao exercício de 2009, no valor de R$ 779,30 (setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos). O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.906.618/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese - Tema 1.076 - no sentido de que somente se admite o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade quando o proveito econômico obtido pelo ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote