(DOC. VP 691.2256.3279.2988)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Concessionária que é parte legítima a compor o polo passivo da ação. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 3.079/95. Dever de assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, conforme art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Existência. Transporte coletivo municipal concedido à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua responsável por sua execução. Embora respons

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