(DOC. VP 690.9705.3990.4624)

TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela Administradora de Benefícios contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de tutela de urgência, determinando comprovação documental do cumprimento da tutela sob pena de multa. A agravante alega ter cumprido a liminar e que a responsabilidade pelo descumprimento é da operadora de saúde, não devendo ser aplicada a multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administr

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