(DOC. VP 690.7773.7858.1329)

TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DETERMINADA CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, TENDO EM VISTAO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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