(DOC. VP 690.6279.7779.6246)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída à Vara do Juizado Especial Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual - Feito remetido à Vara Cível, que declinou de sua competência, por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de vícios na construção - Prova

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