(DOC. VP 690.4667.6183.6738)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO

Policial militar - Pensionista - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Tema 1.177/STF - LC Estadual 1.013/17 - Aplicação - Possibilidade: - Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.954/1919 que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, ser-lhes-ão aplicadas as regras correlatas previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/07. - Os recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou ina

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