(DOC. VP 690.4611.4674.6273)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e ação indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para exclusão da anotação restritiva, mediante prestação de caução - Acolhimento - Exigência de caução de afastada - Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações do agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento da tutela d

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