(DOC. VP 690.2355.8802.7143)

TJMG. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias estatuído no ECA, art. 198, II.

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